AREsp 2743993 - DECISAO

AREsp 2743993 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a ocorrência de feriado local não foi comprovada no ato da interposição do recurso, exigência aplicável na vigência da redação então vigente do art. 1.003; a nova redação só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que não é possível suprir a falta de comprovação ex post, configurando-se a intempestividade insuscetível de saneamento.

Parties
Embargante: VICKI SONG GANDOLFO; Embargante: SONG EEK; Embargante: NAM WON SONG CHUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Temporal De Lei Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Temporal De Lei Processual

Case Brief

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Parties

VICKI SONG GANDOLFO

Embargante

SONG EEK

Embargante

NAM WON SONG CHUNG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 se os embargos de declaração seriam cabíveis para sanar a alegada não consideração de feriado entre intimação e interposição
  3. 3 qual o marco temporal de aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a ocorrência de feriado local não foi comprovada no ato da interposição do recurso, exigência aplicável na vigência da redação então vigente do art. 1.003; a nova redação só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que não é possível suprir a falta de comprovação ex post, configurando-se a intempestividade insuscetível de saneamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)