AREsp 2554063 - DECISAO

AREsp 2554063 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: o tribunal já havia enfrentado a questão afirmando que compensação não homologada administrativamente não pode ser debatida em embargos à execução fiscal, salvo quando o crédito for líquido e certo e reconhecido anteriormente, seguindo o art.16, §3º da LEF e o entendimento consolidado em precedentes, razão pela qual não procede a alegação de omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação Tributária, Omissão, Cerceamento Do Direito De Defesa, Art. 16, § 3º Da Lei Nº 6.830/80
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Compensação Tributária Omissão Cerceamento Do Direito De Defesa Art. 16, § 3º Da Lei Nº 6.830/80

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à nulidade da decisão administrativa que deu origem à inscrição em dívida ativa e ao alegado cerceamento do direito de defesa
  2. 2 Se é admissível discutir compensação tributária em embargos à execução fiscal quando a compensação não foi previamente homologada administrativamente ou judicialmente
  3. 3 Aplicação do art. 16, § 3º da Lei nº 6.830/80 aos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: o tribunal já havia enfrentado a questão afirmando que compensação não homologada administrativamente não pode ser debatida em embargos à execução fiscal, salvo quando o crédito for líquido e certo e reconhecido anteriormente, seguindo o art.16, §3º da LEF e o entendimento consolidado em precedentes, razão pela qual não procede a alegação de omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.