REsp 1835170 - DECISAO

REsp 1835170 - DECISAO

Os pontos apontados como omissos ou contraditórios foram enfrentados na decisão embargada, que fundamentou a configuração do ato de improbidade com base nos elementos dos autos e aplicou a nova redação da Lei 8.429/1992 (pela Lei 14.230/2021) para reduzir o valor da multa civil; não havendo vício formal, os embargos de declaração foram rejeitados, sendo vedado, por recurso especial, o reexame de matéria fática.

Parties
Embargante: ANDRE EDUARDO BOZOLLA DE SOUZA PINTO; Embargante: NELSON MARQUEZELLI; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Multa Civil, Proporcionalidade, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Multa Civil Proporcionalidade Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRE EDUARDO BOZOLLA DE SOUZA PINTO

Embargante

NELSON MARQUEZELLI

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 incidência da nova redação da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) sobre o teto da multa civil
  3. 3 necessidade de dolo para configuração da improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os pontos apontados como omissos ou contraditórios foram enfrentados na decisão embargada, que fundamentou a configuração do ato de improbidade com base nos elementos dos autos e aplicou a nova redação da Lei 8.429/1992 (pela Lei 14.230/2021) para reduzir o valor da multa civil; não havendo vício formal, os embargos de declaração foram rejeitados, sendo vedado, por recurso especial, o reexame de matéria fática.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.