AREsp 2751006 - DECISAO

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O recurso especial não conheceu porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo e, assim, não interrompem o prazo para o adimplemento da obrigação, tornando cabível a multa prevista no art. 523 do CPC; além disso, a modificação da matéria de fundo implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e o acórdão recorrido possui mais de um fundamento suficiente não abrangido integralmente pelo recurso.

Parties
Executada: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Multa Por Atraso (art. 523 Cpc), Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Múltiplos Fundamentos
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Multa Por Atraso (art. 523 Cpc) Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Múltiplos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ELETROBRÁS

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito suspensivo dos embargos de declaração quanto ao cumprimento de sentença
  2. 2 Imposição de multa prevista no art. 523 do CPC por atraso no cumprimento da obrigação
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo e, assim, não interrompem o prazo para o adimplemento da obrigação, tornando cabível a multa prevista no art. 523 do CPC; além disso, a modificação da matéria de fundo implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e o acórdão recorrido possui mais de um fundamento suficiente não abrangido integralmente pelo recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites percentuais e concessão de gratuidade, se aplicáveis