HC 938053 - ACORDAO

HC 938053 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegação de nulidade das buscas pessoal e veicular não foi objeto nem do recurso de apelação nem da petição inicial do habeas corpus, não havendo omissão a ser sanada e tratando‑se de inovação recursal inadmissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: JAIRO AUGUSTO JAQUES TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Nulidade De Buscas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Busca Veicular, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Nulidade De Buscas Busca Domiciliar Busca Pessoal Busca Veicular Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

JAIRO AUGUSTO JAQUES TRINDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à análise da tese de nulidade das buscas pessoal e veicular supostamente alegada na petição inicial do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegação de nulidade das buscas pessoal e veicular não foi objeto nem do recurso de apelação nem da petição inicial do habeas corpus, não havendo omissão a ser sanada e tratando‑se de inovação recursal inadmissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.