AREsp 2461347 - ACORDAO

AREsp 2461347 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; o reconhecimento fotográfico observou o art. 226 do CPP; a prova de autoria também repousa em interceptações telefônicas e em apreensões decorrentes de mandado de busca; a alegada nulidade das interceptações constitui inovação recursal; os embargos têm caráter protelatório, ensejando certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties
Embargante: FREDI FIGUEIREDO BOUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento; Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; certificação de trânsito em julgado e determinação de baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Fotográfico, Interceptação Telefônica, Mandado De Busca E Apreensão, Caráter Protelatório, Certificação De Trânsito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reconhecimento Fotográfico Interceptação Telefônica Mandado De Busca E Apreensão Caráter Protelatório Certificação De Trânsito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FREDI FIGUEIREDO BOUCAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento; Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cumprimento do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  2. 2 omissão quanto à autorização judicial para interceptações telefônicas
  3. 3 alegação de nulidade das interceptações como inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; o reconhecimento fotográfico observou o art. 226 do CPP; a prova de autoria também repousa em interceptações telefônicas e em apreensões decorrentes de mandado de busca; a alegada nulidade das interceptações constitui inovação recursal; os embargos têm caráter protelatório, ensejando certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; certificação de trânsito em julgado e determinação de baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Certificação de trânsito em julgado, independentemente da interposição de outro recurso