AREsp 2560686 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios visavam rediscutir questões já decididas e constituíam mero inconformismo, não sendo meio adequado para reexame de matéria fático-probatória, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmulas n. 7 e n. 182).

Parties
Embargante: ELOINA MARIA DE LIMA GUERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Perspectiva De Gênero, Protocolo De Julgamento Com Perspectiva De Gênero Do CNJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Perspectiva De Gênero Protocolo De Julgamento Com Perspectiva De Gênero Do CNJ

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Parties

ELOINA MARIA DE LIMA GUERINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios visavam rediscutir questões já decididas e constituíam mero inconformismo, não sendo meio adequado para reexame de matéria fático-probatória, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmulas n. 7 e n. 182).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.