AREsp 2620577 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar aclaratórios; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria decidida; e a parte não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a pretensão dos aclaratórios é inviável.

Parties
Embargante: A.G.C. CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015

Case Brief

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Parties

A.G.C. CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar aclaratórios; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria decidida; e a parte não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a pretensão dos aclaratórios é inviável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.