AREsp 2389977 - ACORDAO

AREsp 2389977 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham caráter infringente e não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional, sendo competente o STF para tal análise; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DANIELA LISBOA FARIAS TRINCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Pela Quarta Turma E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Prequestionamento Constitucional, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Prequestionamento Constitucional Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELA LISBOA FARIAS TRINCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Pela Quarta Turma E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vedação à rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de prequestionamento constitucional em embargos declaratórios no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham caráter infringente e não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional, sendo competente o STF para tal análise; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento