AREsp 2624488 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer das vícias previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constituindo mera tentativa de rediscussão de acórdão devidamente fundamentado e esbarrando na falta de impugnação específica (princípio da dialeticidade e Súmula 182 do STJ); a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FUAD SADER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Pauliana / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (entre os ministros que participaram)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Pauliana, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação Pauliana Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ

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Parties

FUAD SADER JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Pauliana / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 exigência de impugnação específica (dever de dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer das vícias previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constituindo mera tentativa de rediscussão de acórdão devidamente fundamentado e esbarrando na falta de impugnação específica (princípio da dialeticidade e Súmula 182 do STJ); a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (entre os ministros que participaram)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015