AREsp 2682130 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante utilizou-os para impugnar o mérito do recurso especial não admitido, conduta incompatível com a finalidade prevista no art. 619 do CPP, inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE DOLABELLA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOLABELLA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração no processo penal
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito via embargos de declaração
  3. 3 requisitos para efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante utilizou-os para impugnar o mérito do recurso especial não admitido, conduta incompatível com a finalidade prevista no art. 619 do CPP, inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.