AREsp 2617365 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não evidenciou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos apontados na decisão agravada (art. 1.021, §1º NCPC), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, afastando a pretensão de rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Ncpc), Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Ncpc) Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação especifica no agravo interno conforme art. 1.021, §1º do NCPC
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não evidenciou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos apontados na decisão agravada (art. 1.021, §1º NCPC), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, afastando a pretensão de rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que futuros aclaratórios protelatórios poderão ser penalizados com a multa prevista no art. 1026, §2º do CPC/2015.