AREsp 2531754 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade). As alegações visavam rediscutir o mérito e reexaminar provas cuja valoração é matéria do tribunal de origem, vedada na via especial (Súmula 7/STJ e 279/STF). A busca veicular foi considerada legal nos termos do art. 244 do CPP, e o pedido de substituição da pena por apenas uma restritiva configurou inovação recursal não debatida em apelação, sendo insuficiente para infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Embargante: MARCO EDUARDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Veicular/busca Pessoal, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidades Processuais, Súmulas 7/stj, 279/stf, 283/stf, Substituição De Pena
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Busca Veicular/busca Pessoal Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidades Processuais Súmulas 7/stj, 279/stf, 283/stf Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

MARCO EDUARDO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante alegada omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 legalidade da busca veicular e valoração do meio de prova
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade). As alegações visavam rediscutir o mérito e reexaminar provas cuja valoração é matéria do tribunal de origem, vedada na via especial (Súmula 7/STJ e 279/STF). A busca veicular foi considerada legal nos termos do art. 244 do CPP, e o pedido de substituição da pena por apenas uma restritiva configurou inovação recursal não debatida em apelação, sendo insuficiente para infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental