REsp 1896952 - ACORDAO

REsp 1896952 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões apontadas foram enfrentadas e fundamentadas; o pedido da embargante visava rediscutir matéria fático-probatória e alterar o conteúdo do julgado, o que é incabível nesta via, em especial diante do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, houve tentativa de inovação recursal.

Parties
Embargante: LÍGIA MARINO ALVES; Autor (nos Autos Originários): SÉRGIO DE CARVALHO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Quarta Turma, 26/11/2024 a 02/12/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extinção De Condomínio, Divisão Cômoda, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Extinção De Condomínio Divisão Cômoda Efeitos Infringentes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LÍGIA MARINO ALVES

Embargante

SÉRGIO DE CARVALHO FARIA

Autor (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Quarta Turma, 26/11/2024 a 02/12/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 divisão cômoda do imóvel versus alienação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões apontadas foram enfrentadas e fundamentadas; o pedido da embargante visava rediscutir matéria fático-probatória e alterar o conteúdo do julgado, o que é incabível nesta via, em especial diante do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, houve tentativa de inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.