HC 913379 - ACORDAO

HC 913379 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade: o acórdão explicitou a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) e aplicou ao caso a Lei n. 10.792/2023 e a Súmula n. 439 do STJ; como o exame criminológico não era obrigatório para progressão de regime e o Tribunal de Justiça não fundamentou adequadamente sua exigência, o habeas corpus foi concedido para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação temporal do art. 112, § 1º, da LEP
  3. 3 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade: o acórdão explicitou a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) e aplicou ao caso a Lei n. 10.792/2023 e a Súmula n. 439 do STJ; como o exame criminológico não era obrigatório para progressão de regime e o Tribunal de Justiça não fundamentou adequadamente sua exigência, o habeas corpus foi concedido para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.