AREsp 2543006 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o aresto aplicou corretamente a Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica; o pedido de suspensão não foi formulado no agravo interno, configurando inovação recursal; e os embargos não podem ser utilizados como meio de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão De Embargos De Declaração Proferida Pela Quarta Turma (julgamento Virtual 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182, Tema 60, Inovação Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Tema 60 Inovação Recursal +1 more

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Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão De Embargos De Declaração Proferida Pela Quarta Turma (julgamento Virtual 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de suspensão da ação individual em razão da ação civil pública nº 0801228-09.2017.8.14.0133 e do Tema 60 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o aresto aplicou corretamente a Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica; o pedido de suspensão não foi formulado no agravo interno, configurando inovação recursal; e os embargos não podem ser utilizados como meio de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015