AREsp 2053534 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso principal foi considerada inapto ao conhecimento, inexistindo omissão sobre matéria de mérito que pudesse ser sanada pelos aclaratórios; além disso, a apreciação do mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos legais (falta de cotejo analítico e de similitude fática/jurídica), pelo que não há vícios a corrigir nos termos do art. 1.022 CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente: ANTÔNIO CARLOS FAVALEÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgado Pela Segunda Turma — Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

ANTÔNIO CARLOS FAVALEÇA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgado Pela Segunda Turma — Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das alterações da Lei nº 14.230/2021 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso principal foi considerada inapto ao conhecimento, inexistindo omissão sobre matéria de mérito que pudesse ser sanada pelos aclaratórios; além disso, a apreciação do mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos legais (falta de cotejo analítico e de similitude fática/jurídica), pelo que não há vícios a corrigir nos termos do art. 1.022 CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração