AREsp 2725688 - DECISAO

AREsp 2725688 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 211/STJ nem demonstrou o prequestionamento ficto do art. 86 do CPC/2015 por meio dos embargos de declaração na origem, tampouco alegou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 com a necessária demonstração de pertinência e relevância, de modo que não foram preenchidos os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Embargante: VVALID SOLUÇÕESS E SERVIÇÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Aresp, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Aresp Omissão

Case Brief

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Parties

VVALID SOLUÇÕESS E SERVIÇÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 211/STJ
  2. 2 prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 cumprimento dos requisitos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 211/STJ nem demonstrou o prequestionamento ficto do art. 86 do CPC/2015 por meio dos embargos de declaração na origem, tampouco alegou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 com a necessária demonstração de pertinência e relevância, de modo que não foram preenchidos os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.