AREsp 2711533 - DECISAO

AREsp 2711533 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou vício de obscuridade; a embargante não indicou o ponto obscuro do decisum e não comprovou que a análise do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas, requisito para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão foi considerada clara e suficientemente fundamentada.

Parties
Embargante: DXM COMPANHIA DE TELEMARKETING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 106/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DXM COMPANHIA DE TELEMARKETING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício de obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Requisito de impugnação específica para afastar óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a análise da matéria demandaria reexame de fatos e provas (vedado no recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou vício de obscuridade; a embargante não indicou o ponto obscuro do decisum e não comprovou que a análise do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas, requisito para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão foi considerada clara e suficientemente fundamentada.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.