AREsp 2693073 - DECISAO

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Houve omissão na decisão recorrida quanto à fixação de honorários recursais e, aplicando-se os requisitos fixados pela Corte Especial ao art. 85, § 11, do CPC/2015, a omissão deve ser suprida determinando-se o pagamento de honorários recursais equivalentes a 10% do valor já fixado no processo.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: parte ex adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

parte ex adversa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração da verba honorária recursal conforme Corte Especial

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão recorrida quanto à fixação de honorários recursais e, aplicando-se os requisitos fixados pela Corte Especial ao art. 85, § 11, do CPC/2015, a omissão deve ser suprida determinando-se o pagamento de honorários recursais equivalentes a 10% do valor já fixado no processo.

Court Disposition

Embargos acolhidos

Orders

  • Saneada a omissão, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.