AREsp 2241638 - DECISAO

AREsp 2241638 - DECISAO

Havendo omissão relevante (negativa de prestação jurisdicional) na decisão do Tribunal de origem por não ter apreciado ponto suscitada nos embargos de declaração — a extinção da cautelar por intempestividade da emenda inicial —, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida, sendo provido o agravo para esse fim.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela Cautelar Antecedente, Suspensão De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela Cautelar Antecedente Suspensão De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 relevância do interesse recursal diante de suspensão de segurança do STJ
  3. 3 possibilidade de apreciação simultânea de agravo de instrumento e pedido de suspensão

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante (negativa de prestação jurisdicional) na decisão do Tribunal de origem por não ter apreciado ponto suscitada nos embargos de declaração — a extinção da cautelar por intempestividade da emenda inicial —, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida, sendo provido o agravo para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante e suprimento da omissão identificada.