AREsp 2802127 - DECISAO

AREsp 2802127 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às questões relevantes, que a alegada inexistência de direito à integralidade configuraria rediscussão de mérito e que a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, de modo que permanecem válidos os fundamentos do decisum recorrido, impondo o não provimento do recurso especial (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Recorrente/embargante: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Súmulas 283 E 284 Do STF, Integralidade De Pensão, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fundamento Autônomo Não Impugnado Súmulas 283 E 284 Do STF Integralidade De Pensão Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNASA

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suspeita de omissão e obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 afirmação de direito à integralidade das pensões concedidas após EC 41/2003 e Lei 10.887/2004
  3. 3 necessidade de impugnação específica de fundamento autônomo (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às questões relevantes, que a alegada inexistência de direito à integralidade configuraria rediscussão de mérito e que a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, de modo que permanecem válidos os fundamentos do decisum recorrido, impondo o não provimento do recurso especial (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.