AREsp 2266657 - ACORDAO

AREsp 2266657 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: concluiu corretamente que houve ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ônus do recorrente), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 1.021, §1º, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, e os aclaratórios visavam apenas à rediscussão da matéria já apreciada.

Parties
Embargante: FRANCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA; Embargado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Acórdão Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas N. 7 E 83/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas N. 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Acórdão Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade justificadora de embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: concluiu corretamente que houve ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ônus do recorrente), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 1.021, §1º, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, e os aclaratórios visavam apenas à rediscussão da matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.