AREsp 2637008 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mera inconformidade; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º), atraindo a Súmula 182/STJ, e a alegação sobre a Súmula 284/STF não infirmou o decisum monocrático.

Parties
Embargante: ELADIO EDSON DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ELADIO EDSON DE VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter protelatório e aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015
  3. 3 verificação de contradição interna na decisão judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mera inconformidade; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º), atraindo a Súmula 182/STJ, e a alegação sobre a Súmula 284/STF não infirmou o decisum monocrático.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015