AREsp 2501547 - ACORDAO
O acórdão embargado não apresenta vícios apontados; a alegação relativa ao art. 33, § 2º, do CP constitui inovação recursal por mudança de fundamento entre recursos; os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: BRENO FELIPE RODRIGO RODRIGUES PEREIRA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Inovação Recursal, Motivação Da Decisão Judicial
Case Brief
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Parties
BRENO FELIPE RODRIGO RODRIGUES PEREIRA
Embargante
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Legal Issues
- 1 existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
- 2 possibilidade de inovação recursal em razão de fundamento novo quanto ao art. 33, § 2º, do CP
- 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
Ratio Decidendi
O acórdão embargado não apresenta vícios apontados; a alegação relativa ao art. 33, § 2º, do CP constitui inovação recursal por mudança de fundamento entre recursos; os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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