AREsp 2531799 - ACORDAO
Por ausência de indicação explícita e adequada dos dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: JOÃO PAIVA DE SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf
Case Brief
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Parties
JOÃO PAIVA DE SIQUEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados no recurso especial impede o seu conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF
- 2 Se o acórdão embargado padecia de vícios de contradição, omissão ou obscuridade passíveis de acolhimento em embargos de declaração
- 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação explícita e adequada dos dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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