AREsp 2605070 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria de mérito não foi apreciada em razão da inapetência do recurso especial, a matéria constitucional não pode ser apreciada pelo STJ na via especial, e a parte, em essência, busca reexame do julgado ou reabertura de questões fático-probatórias ou de mérito, o que é vedado; além disso não houve demonstração analítica de divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Prequestionamento, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Ação Rescisória Ação Anulatória De Débito Fiscal Prequestionamento Omissão, Contradição E Obscuridade Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria de mérito não foi apreciada em razão da inapetência do recurso especial, a matéria constitucional não pode ser apreciada pelo STJ na via especial, e a parte, em essência, busca reexame do julgado ou reabertura de questões fático-probatórias ou de mérito, o que é vedado; além disso não houve demonstração analítica de divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.