REsp 2040513 - ACORDAO

REsp 2040513 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão enfrentou e fundamentou a exclusão da multa cominatória da base de cálculo dos honorários com amparo em jurisprudência consolidada do STJ, e a mera insatisfação da parte não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaratório.

Parties
Embargante: PABLO SAVIGNY DI MARANHÃO VIEIRA MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Cominatória, Preclusão, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multa Cominatória Preclusão Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PABLO SAVIGNY DI MARANHÃO VIEIRA MADEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Inclusão da multa cominatória na base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão enfrentou e fundamentou a exclusão da multa cominatória da base de cálculo dos honorários com amparo em jurisprudência consolidada do STJ, e a mera insatisfação da parte não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.