AREsp 2445364 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado pronunciou‑se sobre a admissibilidade do recurso em razão de sua manifesta intempestividade, não havendo omissão quanto a matéria de mérito; a documentação apresentada não justificou a restituição do prazo por não se comprovar que o advogado subscritor era o único constituído, e embargos de declaração não servem para reexame do julgado.

Parties
Servidor Público; Município de Carazinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Tempestividade, Restituição De Prazo Recursal Por Doença Do Advogado, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Tempestividade Restituição De Prazo Recursal Por Doença Do Advogado Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Servidor Público

Município de Carazinho

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e impossibilidade de comprovação posterior à interposição
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Restituição do prazo recursal em razão de doença do próprio advogado quando este for o único procurador constituído

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado pronunciou‑se sobre a admissibilidade do recurso em razão de sua manifesta intempestividade, não havendo omissão quanto a matéria de mérito; a documentação apresentada não justificou a restituição do prazo por não se comprovar que o advogado subscritor era o único constituído, e embargos de declaração não servem para reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a intempestividade do recurso especial e, assim, a decisão agravada