EAREsp 2342029 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente fundamentado, não padecia das hipóteses do art. 1.022 do CPC e manteve-se a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: ANA CAROLINA LEMOS MARQUES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Seção (sessão De 27/11/2024 a 03/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA LEMOS MARQUES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Seção (sessão De 27/11/2024 a 03/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente fundamentado, não padecia das hipóteses do art. 1.022 do CPC e manteve-se a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração