REsp 2005232 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão deduzida visava reformar o julgado ou reexaminar matéria fático-probatória, o que não é possível via embargos de declaração, e o julgador não está obrigado a responder a todas as questões quando já tenha fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prescrição, Decadência, Compensação Tributária, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame Do Conjunto Fático Probatório +4 more

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração por suposta omissão no acórdão
  2. 2 Se o embargo busca reexame de matéria fático-probatória vedado em embargos
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto às hipóteses de cabimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão deduzida visava reformar o julgado ou reexaminar matéria fático-probatória, o que não é possível via embargos de declaração, e o julgador não está obrigado a responder a todas as questões quando já tenha fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.