REsp 696000 - ACORDAO

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Houve omissão do acórdão quanto à inversão da verba sucumbencial; por isso, nos termos do art. 1.022 do CPC e do juízo de retratação adotado (art. 1.030, II, CPC), acolheram-se os embargos de declaração para determinar a inversão dos honorários de sucumbência, aplicando-se, contudo, o Enunciado Administrativo n.7 do STJ que impede a majoração de honorários recursais quando a decisão recorrida foi publicada antes de 18/03/2016.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargados: embargados (servidores públicos federais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (acolhimento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e determinar a inversão da verba sucumbencial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Inversão Da Verba Sucumbencial, Honorários De Sucumbência, Repercussão Geral, Incorporação De Quintos, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Juízo De Retratação Inversão Da Verba Sucumbencial Honorários De Sucumbência Repercussão Geral Incorporação De Quintos +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

embargados (servidores públicos federais)

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à inversão da verba sucumbencial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.7 do STJ sobre arbitramento de honorários recursais
  3. 3 Efeito da publicação anterior à vigência do CPC/2015 sobre majoração de honorários

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão quanto à inversão da verba sucumbencial; por isso, nos termos do art. 1.022 do CPC e do juízo de retratação adotado (art. 1.030, II, CPC), acolheram-se os embargos de declaração para determinar a inversão dos honorários de sucumbência, aplicando-se, contudo, o Enunciado Administrativo n.7 do STJ que impede a majoração de honorários recursais quando a decisão recorrida foi publicada antes de 18/03/2016.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e determinar a inversão da verba sucumbencial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos pela União
  • Determinar a inversão da verba sucumbencial