AREsp 2662172 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de maneira inteligível e fundamentada, não apresentando os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante buscava rediscutir matéria já decidida e não impugnounos fundamentos específicos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e existindo preclusão consumativa que impede a correção pretendida no agravo interno.

Parties
Embargante: DROGARIAS PACHECO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa Omissão Contradição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e efeito da preclusão consumativa sobre a correção da fundamentação do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de maneira inteligível e fundamentada, não apresentando os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante buscava rediscutir matéria já decidida e não impugnounos fundamentos específicos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e existindo preclusão consumativa que impede a correção pretendida no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.