AREsp 2397402 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado corretamente preservou a forma de fixação dos honorários estabelecida pela instância de origem e determinou a majoração em 5% sobre o valor já fixado, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15; e sendo os primeiros embargos sem carácter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALCIDES POLI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 85, § 11, Cpc/15, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 85, § 11, Cpc/15 Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ALCIDES POLI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 fixação/majoração de honorários recursais em observância à instância de origem
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado corretamente preservou a forma de fixação dos honorários estabelecida pela instância de origem e determinou a majoração em 5% sobre o valor já fixado, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15; e sendo os primeiros embargos sem carácter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.