AREsp 2689678 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não houve prequestionamento do art. 884 do CC (incidência da Súmula 211/STJ), e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FLAVIO GANEM RILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes, Reexame De Matéria Fática E Probatória, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Efeitos Infringentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO GANEM RILLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Prequestionamento do art. 884 do Código Civil para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não houve prequestionamento do art. 884 do CC (incidência da Súmula 211/STJ), e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração