AREsp 2660690 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) uma vez que o acórdão impugnad o declarou a intempestividade do recurso especial, de modo que não houve exame do mérito apto a gerar omissão; além disso, não cabe ao STJ, na via especial, apreciar matéria constitucional ou permitir reexame do julgado por meio de embargos de declaração.

Parties
Requerido: Município de Cotia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno (ação De Cobrança) / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Comprovação De Tempestividade, Prequestionamento, Feriado De Carnaval
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Comprovação De Tempestividade Prequestionamento Feriado De Carnaval

Case Brief

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Parties

Município de Cotia

Requerido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno (ação De Cobrança) / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando o recurso é intempestivo
  2. 2 possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) uma vez que o acórdão impugnad o declarou a intempestividade do recurso especial, de modo que não houve exame do mérito apto a gerar omissão; além disso, não cabe ao STJ, na via especial, apreciar matéria constitucional ou permitir reexame do julgado por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.