AREsp 2463938 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; os aclaratórios visam à rediscussão do julgado e a decisão embargada explicitou os motivos do não conhecimento do recurso, inclusive a aplicação da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se acolhem os embargos e se adverte sobre possível multa em futuros aclaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: KIVALITA CONSULTING, TREINAMENTO E PROJETOS LABORATORIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Vedação Ao Reexame Do Julgado, Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Vedação Ao Reexame Do Julgado Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

KIVALITA CONSULTING, TREINAMENTO E PROJETOS LABORATORIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 uso indevido de embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; os aclaratórios visam à rediscussão do julgado e a decisão embargada explicitou os motivos do não conhecimento do recurso, inclusive a aplicação da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se acolhem os embargos e se adverte sobre possível multa em futuros aclaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que futuros embargos declaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15.