AREsp 2646658 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões trazidas, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; a insurgência busca rediscussão de matéria de fundo e de natureza eminentemente constitucional, o que é inviável em sede de recurso especial; e a matéria nova invocada (art. 1.031 do CPC) configura inovação recursal e está preclusa.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Transposição De Servidores, Retroação De Efeitos Remuneratórios, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Preclusão, Tema 1.248 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Transposição De Servidores Retroação De Efeitos Remuneratórios Recurso Especial Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito e de analisar tese eminentemente constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão quanto à invocação tardia do art. 1.031 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões trazidas, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; a insurgência busca rediscussão de matéria de fundo e de natureza eminentemente constitucional, o que é inviável em sede de recurso especial; e a matéria nova invocada (art. 1.031 do CPC) configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.