AREsp 2660031 - DECISAO

AREsp 2660031 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou erro material: a questão sobre impenhorabilidade foi analisada e fundamentada, justificando o sobrestamento em razão do Tema n. 1.234; ademais, afastou‑se a incidência da Súmula n. 182 do STJ ao entender que houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, e os embargos não se prestam à reforma do entendimento adotado nem ao simples revolvimento da matéria.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Imóvel, Recursos Repetitivos (tema N. 1.234), Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Sobrestamento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Imóvel Recursos Repetitivos (tema N. 1.234) Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Sobrestamento

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à impenhorabilidade do imóvel
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência do Tema n. 1.234 e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou erro material: a questão sobre impenhorabilidade foi analisada e fundamentada, justificando o sobrestamento em razão do Tema n. 1.234; ademais, afastou‑se a incidência da Súmula n. 182 do STJ ao entender que houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, e os embargos não se prestam à reforma do entendimento adotado nem ao simples revolvimento da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.