RHC 177811 - ACORDAO

RHC 177811 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a impugnação visa rediscussão do mérito e mero inconformismo; irregularidade do reconhecimento fotográfico em inquérito não acarreta por si nulidade que obste a continuidade da ação penal, especialmente na ausência de demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Embargante: WALMIR APARECIDO MARIN; Embargado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Receptação, Show Up, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Reconhecimento Fotográfico Nulidade Habeas Corpus Organização Criminosa Receptação +2 more

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Parties

WALMIR APARECIDO MARIN

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em obscuridade, ambiguidade ou omissão ao rejeitar pedido de nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico irregular realizado em inquérito impede a continuidade da ação penal ou exige nulidade
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a impugnação visa rediscussão do mérito e mero inconformismo; irregularidade do reconhecimento fotográfico em inquérito não acarreta por si nulidade que obste a continuidade da ação penal, especialmente na ausência de demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.