REsp 1908976 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção; buscavam reforma do acórdão, apresentavam fundamentação genérica/deficiente e implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, atraindo as súmulas de admissibilidade aplicáveis.

Parties: Embargante: Cetenco Engenharia S.A.; Embargado / Ré: Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Contrato Administrativo, Execução De Obras E Serviços De Engenharia, Prescrição, Omissão/contradição/obscuridade, Prequestionamento, Reexame De Prova

Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Contrato Administrativo Execução De Obras E Serviços De Engenharia Prescrição Omissão/contradição/obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

Cetenco Engenharia S.A.

Embargante

Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo

Embargado / Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973
2 erro material apontado no relatório quanto ao Recurso Especial analisado
3 omissão quanto ao termo inicial da correção monetária