AREsp 1854144 - ACORDAO

AREsp 1854144 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou as teses relevantes; o recurso especial não foi devidamente preparado e a tentativa de regularização posterior encontra óbice na preclusão consumativa; a absolvição criminal do embargante, fundamentada na insuficiência de provas (in dubio pro reo), não impede o prosseguimento da ação civil de improbidade; e o art. 21, §4º da LIA, incluído pela Lei 14.230/2021, não é aplicável ao caso em razão da suspensão de sua eficácia pela ADI 7.236/DF.

Parties
Embargante: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA LIMA; Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Preparo Recursal, Independência Das Instâncias Cível, Penal E Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Suspensão De Eficácia (adi 7.236/df)
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Preparo Recursal Independência Das Instâncias Cível, Penal E Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA LIMA

Embargante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à regularização do preparo do recurso especial
  3. 3 Efeito da absolvição criminal sobre a ação civil de improbidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou as teses relevantes; o recurso especial não foi devidamente preparado e a tentativa de regularização posterior encontra óbice na preclusão consumativa; a absolvição criminal do embargante, fundamentada na insuficiência de provas (in dubio pro reo), não impede o prosseguimento da ação civil de improbidade; e o art. 21, §4º da LIA, incluído pela Lei 14.230/2021, não é aplicável ao caso em razão da suspensão de sua eficácia pela ADI 7.236/DF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Aplicar advertência de multa em caso de embargos manifestamente protelatórios