Ag 1220230 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos por existir omissão no acórdão quanto à inversão da verba sucumbencial, sendo tal inversão consectário lógico da improcedência do pedido; contudo, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, pois a decisão objeto do recurso foi publicada antes da vigência do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: embargada (servidora pública federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo De Instrumento / Julgamento/acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Da Verba Sucumbencial, Honorários De Sucumbência, Incorporação De Quintos, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Inversão Da Verba Sucumbencial Honorários De Sucumbência Incorporação De Quintos Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

embargada (servidora pública federal)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo De Instrumento / Julgamento/acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à inversão da verba sucumbencial
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ sobre arbitramento de honorários recursais
  3. 3 efeito do juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por existir omissão no acórdão quanto à inversão da verba sucumbencial, sendo tal inversão consectário lógico da improcedência do pedido; contudo, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, pois a decisão objeto do recurso foi publicada antes da vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão no acórdão embargado e determinar a inversão da verba sucumbencial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, em observância ao Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, porquanto a decisão objeto do recurso foi publicada antes da vigência do CPC/2015.