REsp 2103260 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; a matéria que a embargante pretende ver reformada implicaria reexame do conjunto probatório, inviabilizando o recurso aclaratório e impondo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não houve nulidade da decisão monocrática, e o aresto enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada.

Parties
Embargante: TAURUS MÁQUINAS-FERRAMENTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Parcelamento Administrativo, Honorários Advocatícios, Prescrição, Súmula 7/stj, Nulidade De Decisão Monocrática
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Parcelamento Administrativo Honorários Advocatícios Prescrição Súmula 7/stj Nulidade De Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

TAURUS MÁQUINAS-FERRAMENTAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; a matéria que a embargante pretende ver reformada implicaria reexame do conjunto probatório, inviabilizando o recurso aclaratório e impondo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não houve nulidade da decisão monocrática, e o aresto enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração