HC 819057 - ACORDAO

HC 819057 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por traduzirem mero inconformismo; não há elementos para reformar a decisão recorrida, pois o delito do art. 183 da Lei nº 9.472/1997 é crime formal e de perigo abstrato, inaplicável o princípio da insignificância, e a Emenda Constitucional nº 8/1995 não retira a radiodifusão do conceito de telecomunicações para fins de tipificação penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria que admite recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS RIBEIRO; Paciente: VALDELICE GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Crime De Desenvolvimento Clandestino De Atividade De Telecomunicação, Art. 183 Da Lei Nº 9.472/1997, Princípio Da Insignificância, Rádio Comunitária, Tipicidade, Perigo Abstrato
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Crime De Desenvolvimento Clandestino De Atividade De Telecomunicação Art. 183 Da Lei Nº 9.472/1997 Princípio Da Insignificância Rádio Comunitária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS RIBEIRO

Paciente

VALDELICE GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a alteração do conceito de telecomunicações pela Emenda Constitucional nº 8/1995 impacta a tipicidade da conduta de radiodifusão clandestina
  2. 2 se é aplicável o princípio da insignificância ao crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/1997

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por traduzirem mero inconformismo; não há elementos para reformar a decisão recorrida, pois o delito do art. 183 da Lei nº 9.472/1997 é crime formal e de perigo abstrato, inaplicável o princípio da insignificância, e a Emenda Constitucional nº 8/1995 não retira a radiodifusão do conceito de telecomunicações para fins de tipificação penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria que admite recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • negar provimento ao agravo regimental