HC 947536 - DECISAO

HC 947536 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a matéria sobre defesa técnica deficiente não foi suscitada na inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para reabrir a discussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: HELDERSON RODRIGUES MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Nulidade Processual, Defesa Técnica
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Nulidade Processual Defesa Técnica

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Parties

HELDERSON RODRIGUES MESSIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal (teses não suscitadas na inicial do habeas corpus)
  3. 3 alegada defesa técnica deficiente e pedido de nulidade dos atos processuais desde as alegações finais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a matéria sobre defesa técnica deficiente não foi suscitada na inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para reabrir a discussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os aclaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.