EAREsp 2413206 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o indeferimento liminar dos embargos de divergência decorria de questão de admissibilidade (incidência de súmula), matéria que não pode ser reexaminada por embargos de divergência sem efetiva análise de mérito, razão pela qual não há vício sanável a justificar os embargos declaratórios.

Parties
Embargante: AMANDA LIMA GOMES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

AMANDA LIMA GOMES PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração para sanar vícios em decisão que indeferiu embargos de divergência
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ como fundamento de indeferimento liminar
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o indeferimento liminar dos embargos de divergência decorria de questão de admissibilidade (incidência de súmula), matéria que não pode ser reexaminada por embargos de divergência sem efetiva análise de mérito, razão pela qual não há vício sanável a justificar os embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)