REsp 2120827 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a prescrição foi reconhecida em razão de a liquidação individual ter sido proposta após o prazo de dois anos e meio contado do trânsito em julgado da execução coletiva; e a pretensão de reexame de premissas fático-probatórias é vedada pela Súmula 7 do STJ, além de a Lei n. 14.010/2020 não ser aplicável às relações de Direito Público.

Parties
Embargante: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Lei N. 14.010/2020, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Público Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional +2 more

Case Brief

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Parties

SINDIRETA/DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ocorrência de prescrição na liquidação individual após execução coletiva
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.010/2020 às relações de Direito Público

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a prescrição foi reconhecida em razão de a liquidação individual ter sido proposta após o prazo de dois anos e meio contado do trânsito em julgado da execução coletiva; e a pretensão de reexame de premissas fático-probatórias é vedada pela Súmula 7 do STJ, além de a Lei n. 14.010/2020 não ser aplicável às relações de Direito Público.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que reiteração injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil