REsp 2075980 - DECISAO

REsp 2075980 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, consistindo em mero intento de rediscussão da matéria; ademais, segundo a Pet n. 12.482/DF, no caso não há alteração jurisprudencial a justificar modulação dos efeitos, razão pela qual se manteve a ordem de repetição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Parties
Embargante: MARINA DA SILVA RUBIM FRANCO; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Tutela De Urgência, Repetição De Valores, Jurisprudência Dominante
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Tutela De Urgência Repetição De Valores Jurisprudência Dominante

Case Brief

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Parties

MARINA DA SILVA RUBIM FRANCO

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos em caso de mudança jurisprudencial
  3. 3 devolução (repetição) de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, consistindo em mero intento de rediscussão da matéria; ademais, segundo a Pet n. 12.482/DF, no caso não há alteração jurisprudencial a justificar modulação dos efeitos, razão pela qual se manteve a ordem de repetição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.