AREsp 2706869 - DECISAO

AREsp 2706869 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade). A decisão embargada estava devidamente fundamentada ao tornar sem efeito decisão anterior para evitar prestação jurisdicional duplicada; a menção a depoimentos decorre da transcrição do acórdão recorrido e não integra a fundamentação desta relatoria; a referência à prova irrepetível relaciona-se ao laudo de necropsia do IML; e as alegações da defesa configuram tentativa de rediscussão do mérito, inadequada nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante; Denunciado: EDEN MARCIO LIMA DE ALMEIDA; Embargante; Denunciada: ANNA CAROLINA LACERDA DANTAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Que Rejeita Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Absolvição Sumária (art. 415 Do Cpp), Lesão Corporal Seguida De Morte, Homicídio Qualificado, Prova Produzida Em Inquérito Policial, Prova Irrepetível (laudo De Necropsia)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Absolvição Sumária (art. 415 Do Cpp) Lesão Corporal Seguida De Morte Homicídio Qualificado +2 more

Case Brief

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Parties

EDEN MARCIO LIMA DE ALMEIDA

Embargante; Denunciado

ANNA CAROLINA LACERDA DANTAS

Embargante; Denunciada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Que Rejeita Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 nulidade por decisão que tornou sem efeito decisão anterior
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade). A decisão embargada estava devidamente fundamentada ao tornar sem efeito decisão anterior para evitar prestação jurisdicional duplicada; a menção a depoimentos decorre da transcrição do acórdão recorrido e não integra a fundamentação desta relatoria; a referência à prova irrepetível relaciona-se ao laudo de necropsia do IML; e as alegações da defesa configuram tentativa de rediscussão do mérito, inadequada nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.